Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da Agenda Mila, plataforma operada por DREAMY PRODUTORA LTDA, CNPJ 62.849.528/0001-97, sede em Balneário Camboriú/SC, sob responsabilidade de Voldisnei Cunha Júnior ("Agenda Mila", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos.

1. Aceitação e elegibilidade

Para usar a Agenda Mila você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil. Se discordar de algum ponto destes Termos, não use o serviço.

2. O que é a Agenda Mila

A Agenda Mila é uma plataforma SaaS de agenda + CRM para profissionais e studios de beleza, com foco em lash design. Inclui agenda, financeiro, estoque, anamnese digital, mensagens via WhatsApp, catálogo público e, opcionalmente, a Mila IA.

3. Sua conta

Você é responsável por manter seus dados de cadastro atualizados e por guardar suas credenciais de acesso. Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Assinatura e cobrança

Os planos são cobrados mensalmente ou anualmente via Stripe. Há um período de teste grátis de 14 dias (exceto quando a Mila IA é contratada na adesão, caso em que a cobrança começa na hora). Após o teste, a cobrança ocorre automaticamente se houver método de pagamento válido; caso contrário, a conta é pausada.

A assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo valor vigente, até que você cancele. Avisaremos com antecedência sobre reajustes de preço.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias contados da primeira cobrança efetiva — inclusive da Mila IA contratada na adesão. Como o teste de 14 dias não gera cobrança, o prazo incide sobre a primeira cobrança real. Para exercer, escreva para contato@dreamyprodutora.com.br ou cancele pelo portal em /conta dentro do prazo: o reembolso é integral e feito em até 10 dias. Após esse prazo, os valores já pagos pelo ciclo em curso não são reembolsados, mas você não é cobrado nos ciclos seguintes ao cancelar.

6. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal em /conta. O cancelamento entra em vigor no fim do ciclo já pago — você mantém o acesso até lá. A exclusão definitiva dos dados segue a Política de Privacidade.

7. Uso aceitável

• Não usar a plataforma para spam, fraude ou conteúdo ilegal.
• Não tentar burlar limites, acessar contas alheias ou comprometer a segurança da plataforma.
• Mensagens via WhatsApp: a Mila gera links wa.me, mas é você quem inicia cada envio. Você é responsável por ter o consentimento das suas clientes para contatá-las e por respeitar as regras do WhatsApp e a LGPD.

8. Dados das suas clientes

Quanto aos dados que você cadastra sobre as suas clientes (incluindo anamnese e fotos), você é a controladora e a Agenda Mila atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme suas instruções e a Política de Privacidade. É sua a responsabilidade por ter base legal para coletá-los.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca "Agenda Mila", o software e o design são de nossa propriedade. Damos a você uma licença de uso pessoal e intransferível enquanto a assinatura estiver ativa. Os dados que você cadastra continuam seus — não reivindicamos propriedade sobre eles.

10. Mila IA

A Mila IA é uma ferramenta de apoio. As respostas podem conter erros e não constituem aconselhamento profissional, médico, contábil, jurídico ou financeiro. As decisões são sempre suas — confira informações importantes antes de agir com base nelas.

11. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas o serviço é oferecido "no estado em que se encontra". Pode haver manutenções, atualizações e interrupções, inclusive por falhas de terceiros (WhatsApp, Stripe, Supabase, Vercel, Anthropic).

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, a Agenda Mila não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou interrupções decorrentes de causas alheias ao nosso controle. Nenhuma cláusula afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, preferencialmente com aviso prévio quando possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento (itens 6 e a Política de Privacidade).

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas por email ou aviso no app com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência significa concordância.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

16. Contato

Dúvidas, sugestões ou suporte: contato@dreamyprodutora.com.br.