Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 05/11/2026

Estes Termos regem o uso da MILA, plataforma operada por DREAMY PRODUTORA LTDA, CNPJ 62.849.528/0001-97, sede em Balneário Camboriú/SC, sob responsabilidade de Voldisnei Cunha Júnior ("MILA", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos.

1. Aceitação e elegibilidade

Para usar a MILA você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil. Se discordar de algum ponto destes Termos, não use o serviço.

2. O que é a MILA

A MILA é uma plataforma SaaS de agenda + CRM para profissionais e studios de diferentes áreas da beleza. Inclui agenda, financeiro, estoque, anamnese digital, mensagens via WhatsApp com envio manual, catálogo público e acesso à Mila IA conforme o plano e a elegibilidade da conta.

3. Sua conta

Você é responsável por manter seus dados de cadastro atualizados e por guardar suas credenciais de acesso. Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Assinatura e cobrança

As assinaturas compradas no app iOS são processadas pela App Store. Para a oferta internacional nos Estados Unidos, Canadá e Europa, a contratação no app usa exclusivamente a compra da Apple. As assinaturas brasileiras contratadas pelo site são processadas pela Asaas. O canal de compra identifica quem processa a cobrança e onde você gerencia a renovação.

Novos Studios elegíveis podem usar o Studio completo com Mila IA durante 14 dias, sem assinatura inicial e sem cobrança automática. Ao terminar, é necessário confirmar uma assinatura para continuar. Os dados do teste ficam guardados por 30 dias após o vencimento; depois, os dados elegíveis são apagados automaticamente conforme a Política de Privacidade, preservando registros obrigatórios e compartilhados. Assinar depois do prazo não recupera dados apagados.

O preço, a moeda da cobrança, o ciclo e eventual teste ou oferta introdutória são apresentados pela App Store ou pelo checkout antes da confirmação. A elegibilidade pode variar por produto, conta e território. Assinaturas antigas mantêm as condições contratadas até eventual alteração comunicada nos termos aplicáveis.

Na oferta atual, o plano Essencial não inclui Mila IA. O Studio inclui Mila IA para a titular da conta e o acesso da equipe aos recursos do Studio. Profissionais elegíveis vinculadas a um Studio ativo podem contratar uma assinatura individual de IA, cobrada separadamente. Essa assinatura não substitui o plano do Studio.

A assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo valor vigente, até que você cancele. Avisaremos com antecedência sobre reajustes de preço.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Para contratações diretas com a MILA sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 49, você pode desistir da contratação em até 7 dias contados da primeira cobrança efetiva. Um teste gratuito não gera cobrança; nesse caso, o prazo incide sobre a primeira cobrança real. Para exercer, escreva para contato@dreamyprodutora.com.br dentro do prazo. Nas contratações diretas elegíveis, o reembolso é integral e feito em até 10 dias. Cancelar a renovação pelo portal em /conta não substitui a solicitação de reembolso. Após esse prazo, os valores já pagos pelo ciclo em curso não são reembolsados, ressalvados os direitos previstos na legislação aplicável, mas você não é cobrado nos ciclos seguintes ao cancelar.

Para compras faturadas pela Apple, solicite o reembolso pelos canais de reembolso da Apple. A elegibilidade e o processamento seguem as regras da loja e os direitos aplicáveis à compra. Você também pode contatar a MILA pelo email acima; estes Termos preservam os direitos obrigatórios do consumidor.

6. Cancelamento

Para assinaturas da App Store, gerencie ou cancele a renovação em Assinaturas nos ajustes da sua Conta Apple. Para assinaturas contratadas pelo site no Brasil, use o portal em /conta ou solicite suporte. O cancelamento da renovação preserva o acesso até o fim do período confirmado pelo provedor, salvo reembolso ou outra condição aplicável à compra. A exclusão de conta e de dados segue a Política de Privacidade e não confirma, por si só, o cancelamento de uma assinatura Apple.

Sair de uma equipe Studio pode encerrar a elegibilidade para a IA individual desse Studio. Isso não cancela automaticamente a renovação de uma assinatura individual na Apple; confira e gerencie essa assinatura na sua Conta Apple.

7. Uso aceitável

  • Não usar a plataforma para spam, fraude ou conteúdo ilegal.
  • Não tentar burlar limites, acessar contas alheias ou comprometer a segurança da plataforma.
  • Mensagens via WhatsApp: a MILA gera links wa.me, mas é você quem inicia cada envio. Você é responsável por ter o consentimento das suas clientes para contatá-las e por respeitar as regras do WhatsApp e a LGPD.

8. Dados das suas clientes

Quanto aos dados que você cadastra sobre as suas clientes (incluindo anamnese e fotos), você é a controladora e a Agenda MILA atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme suas instruções e a Política de Privacidade. É sua a responsabilidade por ter base legal para coletá-los.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca "MILA", o software e o design são de nossa propriedade. Damos a você uma licença de uso pessoal e intransferível enquanto a assinatura estiver ativa. Os dados que você cadastra continuam seus — não reivindicamos propriedade sobre eles.

10. Mila IA

A Mila IA é uma ferramenta de apoio. As respostas podem conter erros e não constituem aconselhamento profissional, médico, contábil, jurídico ou financeiro. As decisões são sempre suas — confira informações importantes antes de agir com base nelas.

11. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas o serviço é oferecido "no estado em que se encontra". Pode haver manutenções, atualizações e interrupções, inclusive por falhas de terceiros (WhatsApp, Apple, Asaas, Supabase, Vercel, OpenAI e Anthropic).

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, a MILA não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou interrupções decorrentes de causas alheias ao nosso controle. Nenhuma cláusula afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, preferencialmente com aviso prévio quando possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento (itens 6 e a Política de Privacidade).

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas por email ou aviso no app com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência significa concordância.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

16. Contato

Dúvidas, sugestões ou suporte: contato@dreamyprodutora.com.br.

Support in English: contato@dreamyprodutora.com.br.

Soporte en español: contato@dreamyprodutora.com.br.